Bem-vindo à Zaia AI. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do serviço de recepcionista virtual e atendimento automatizado por WhatsApp ("Serviço") fornecido pela Xacta Business Solutions ("Empresa", "nós" ou "nosso").
Ao utilizar nosso Serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o Serviço.
1. Definições
- "Serviço" refere-se ao sistema de atendimento automatizado Zaia AI, incluindo atendimento por voz e WhatsApp
- "Usuário" refere-se à empresa ou pessoa física que contrata o Serviço
- "Cliente Final" refere-se às pessoas que interagem com o Serviço através do Usuário
- "Plataforma" refere-se ao conjunto de ferramentas, APIs e interfaces fornecidas
2. Descrição do Serviço
A Zaia AI fornece:
- Atendimento telefônico automatizado com inteligência artificial
- Atendimento automatizado via WhatsApp Business API
- Agendamento automático de compromissos
- Captação e gestão de leads
- Integração com sistemas de CRM e outras ferramentas
- Painel de controle e relatórios
3. Elegibilidade
Para utilizar nosso Serviço, você deve:
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização de responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro
- Possuir CNPJ ativo (para empresas) ou CPF válido (para autônomos)
4. Cadastro e Conta
4.1 Criação de Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.2 Informações da Conta
Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas, e em atualizar essas informações para mantê-las precisas.
5. Uso Aceitável
5.1 Você concorda em NÃO utilizar o Serviço para:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa
- Assediar, ameaçar ou intimidar terceiros
- Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Interferir ou interromper o funcionamento do Serviço
- Coletar informações de outros usuários sem consentimento
- Praticar fraudes ou atividades enganosas
- Violar leis aplicáveis, incluindo LGPD e Código de Defesa do Consumidor
⚠️ Atenção: O uso do WhatsApp está sujeito às políticas do WhatsApp/Meta. Violações podem resultar no banimento do número e suspensão do Serviço.
6. Integração com WhatsApp
6.1 Termos do WhatsApp
Ao utilizar nosso Serviço com integração WhatsApp, você também concorda com:
6.2 Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
- Obter consentimento adequado dos Clientes Finais antes de enviar mensagens
- Fornecer opção de opt-out em todas as comunicações
- Não enviar mensagens fora do horário comercial apropriado
- Manter registros de consentimento por pelo menos 5 anos
7. Pagamento e Faturamento
7.1 Planos e Preços
Os preços e planos são apresentados em nosso site ou em proposta comercial. Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.
7.2 Faturamento
- O pagamento é realizado mensalmente, de forma antecipada
- Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e PIX
- Notas fiscais são emitidas para todos os pagamentos
7.3 Atrasos e Inadimplência
Em caso de atraso no pagamento, o Serviço poderá ser suspenso após 5 dias do vencimento. Valores em atraso estão sujeitos a juros de 1% ao mês e multa de 2%.
8. Cancelamento e Reembolso
8.1 Cancelamento pelo Usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento atual.
8.2 Cancelamento pela Empresa
Podemos suspender ou cancelar sua conta se:
- Você violar estes Termos
- Houver uso fraudulento ou abusivo do Serviço
- O pagamento não for efetuado após período de carência
8.3 Reembolso
Não oferecemos reembolso proporcional para cancelamentos no meio do período de faturamento, exceto nos primeiros 7 dias de uso (período de teste).
9. Propriedade Intelectual
9.1 Nossa Propriedade
O Serviço, incluindo software, design, textos, gráficos e outros materiais, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
9.2 Licença de Uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos.
9.3 Seus Dados
Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir no Serviço. Concedemos a você acesso aos seus dados a qualquer momento.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade. Ambas as partes concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 Isenções
O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.
11.2 Limitações
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
- Ações de terceiros, incluindo Clientes Finais
- Problemas causados por integrações com sistemas de terceiros
11.3 Limite Máximo
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:
- Seu uso do Serviço
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo transmitido através do Serviço
13. Modificações
13.1 Modificações ao Serviço
Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável.
13.2 Modificações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através do Serviço.
14. Disposições Gerais
14.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, MS, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
14.3 Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao Serviço.
14.4 Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
14.5 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +595 991 720626
Ao utilizar o Serviço Zaia AI, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço.